A verificação de idade chegou em duas ondas: primeiro nos sites de pornografia, depois nos chatbots de IA capazes de produzir conteúdo sexual ou de agir como companhia. As duas ondas alcançaram os apps de companhia.
As leis por trás disso
Brasil. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) vale desde 17 de março de 2026 e se aplica a serviços digitais com probabilidade de acesso por menores no Brasil. Para conteúdo e serviços inadequados a menores de 18 anos, ele exige verificação de idade confiável e deixa claro que a simples autodeclaração não basta (art. 9). Contas de usuários de até 16 anos devem ficar vinculadas à conta de um responsável, e lojas de apps e sistemas operacionais passam a fornecer um sinal de idade. Quem fiscaliza é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que em 20 de março de 2026 publicou orientações preliminares e um primeiro cronograma; as regras finais de verificação de idade e o prazo de adaptação ainda estão por vir. Em 21 de setembro de 2026, o Ministério da Justiça pediu à ANPD que avalie os riscos dos apps de companhia com IA, entre eles Character.AI, Replika e Nomi, apontando que a idade costuma ser checada só por autodeclaração. O pedido não aponta nenhuma violação comprovada.
Reino Unido. Pela Online Safety Act, serviços que permitem pornografia precisavam ter “verificação de idade altamente eficaz” até 25 de julho de 2025. O regulador, a Ofcom, já havia avisado em 2024 que chatbots de IA generativa capazes de produzir conteúdo pornográfico entram nessas regras. Em 2026, abriu investigações sobre serviços de IA, incluindo um provedor de chatbot de companhia, por causa da verificação de idade. As multas podem chegar a £ 18 milhões ou 10% do faturamento mundial.
Estados Unidos. Em junho de 2025, a Suprema Corte manteve uma lei do Texas que exige verificação de idade em sites com grande parcela de conteúdo sexual (Free Speech Coalition v. Paxton), abrindo caminho para leis parecidas em outros estados. À parte, leis sobre chatbots de companhia na Califórnia e em outros estados criam proteções para usuários sabidamente menores, o que leva os apps a descobrir quem são esses usuários. Como esse cenário se compara ao do Brasil está em A situação legal dos apps de companhia com IA.
As próprias plataformas. A Character.AI acabou com o chat aberto para menores de 18 anos em novembro de 2025, com estimativa de idade por comportamento, checagens de terceiros e, como último recurso, documento. A OpenAI começou a lançar a previsão de idade no ChatGPT no início de 2026.
Os métodos, comparados
Mais ou menos do que expõe menos dados ao que expõe mais.
| Método | Como funciona | O que você entrega |
|---|---|---|
| Autodeclaração | Você digita uma data de nascimento | Nada verificável: já não basta em mercados regulados |
| Estimativa por comportamento | O app deduz a idade pelo seu jeito de usá-lo | Seu uso, que ele já tem |
| Estimativa facial de idade | Uma selfie é analisada para estimar a idade aparente | Uma imagem do rosto, em geral apagada após a checagem por provedores sérios |
| Checagem por banco, cartão ou operadora | Seu banco ou a operadora do celular confirma que você é adulto | Um sim ou não vindo de um terceiro |
| Documento | Foto de passaporte ou CNH, muitas vezes com selfie | O dado mais sensível de todos |
| Identidade digital ou token de idade | Uma credencial reutilizável que prova “maior de 18” | Só a informação de idade, nas melhores implementações |
Como verificar sem se expor demais
- Escolha a opção menos invasiva oferecida. Se o app oferece estimativa facial ou checagem pelo banco ao lado do envio de documento, o documento raramente é a melhor escolha.
- Procure um provedor com nome. Uma checagem feita por uma empresa especializada, com política de retenção publicada, é mais segura do que um app guardando a foto do seu passaporte nos próprios sistemas. Diante dos vazamentos descritos em Vazamentos de dados em apps de companhia com IA, essa diferença pesa.
- Leia a linha sobre retenção. “Apagado imediatamente após a verificação” é o que você quer ver.
- Evite usar o e-mail da conta que está ligado ao seu nome real, se puder: a verificação prova a idade, não exige que sua identidade fique vinculada às suas conversas.
O que isso muda no uso do dia a dia
- Espere mais pedidos de verificação, sobretudo ao ativar conteúdo adulto e, cada vez mais, no Brasil, no Reino Unido e em estados dos EUA com leis de verificação de idade.
- Os recursos podem variar por país. Alguns apps desligam o conteúdo NSFW onde não implementaram as checagens, em vez de construí-las. Veja por que apps de companhia com IA são bloqueados ou limitados em alguns países.
- Aparelhos compartilhados pedem cuidado. Se uma criança usa o mesmo aparelho, uma conta de adulto que fica conectada derrota todo o objetivo. Veja como usar um app de companhia com IA em um aparelho compartilhado.
Para onde isso caminha
A verificação de idade está virando condição básica para operar um serviço voltado ao público adulto. O debate deixou de ser se deve checar e passou a ser como checar sem criar novos riscos de privacidade: tokens de idade reutilizáveis, que provam “maior de 18” sem revelar quem você é, são a resposta mais promissora. Até que se tornem comuns, a melhor proteção é simples: escolha o método menos invasivo que lhe oferecerem e prefira apps que usam verificadores especializados, em vez de coletar documentos por conta própria.